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Importante
Exemplar do Código de Defesa do Consumidor no PDV passa a ser obrigatório
O Departamento Jurídico do SINCOMAVI informa que a Lei Nº 12.291/2010 torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Leia a integra da nova lei
Faça aqui o download completo do Código

Atenção
Prorrogada redução de IPI para materiais de construção

Por intermédio do Decreto 7.222, publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra, de 29-6-2010, o Governo Federal manteve a redução das alíquotas de IPI incidente sobre bens de capital, veículos de transporte de cargas e materiais de construção, mediante alterações na TIPI.

Além de manter as alíquotas reduzidas até 31-12-2010, o Decreto 7.222/2010 estabelece as alíquotas de IPI que incidirão sobre os referidos produtos a partir de 1-1-2011. 

Link para a íntegra do texto legal
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Importante
Substituição Tributária sofre constantes alterações
Desde sua implantação, a Substituição Tributária vem sendo marcada pelas alterações constantes em intervalos curtos de tempo. Por essa razão, o Departamento Jurídico do SINCOMAVI, para não induzir o contribuinte a erro ou omissão, julgou melhor não publicar as mudanças desse regime tributário no site da entidade e, muito menos, na Revista SINCOMAVI, pela defasagem entre a publicação dos atos legais e sua disponibilização em nossos meios de comunicação.

Muitas vezes, a própria Sefaz-SP, em suas páginas da Internet, não consegue fazer isso, demorando de três a quatro dias para atualizá-las. Diante de tal cenário o Departamento Jurídico aconselha a visita regular, dos contribuintes e seus contabilistas, ao site da Sefaz-SP para acompanhamento do assunto e das alterações que lhe afetem diretamente e se coloca à disposição para o esclarecimento de qualquer dúvida a respeito
.

Notícias
ponto Treinamento
Cobertura fotogrática "Curso: Faturamento e Emissão de Nota Fiscal na ST e Nota Fiscal Eletrônica"
02.09.2010
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Mercado
Pesquisa mostra quadro do consumo de computadores no Brasil
02.09.2010

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Habitação
Déficit é de 5, 6 milhões de moradias
02.09.2010

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Atenção
Credenciamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC
01.09.2010

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Internet
E-Commerce cresceu 170% no Brasil
01.09.2010

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Evento
Semana Imobiliária começa dia 23
de setembro

01.09.2010

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Mercado
Anef confirma tendência de queda
na inadimplência

01.09.2010

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Mercado
Maior precisão
31.08.2010

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Mercado
Clima de otimismo
27.08.2010

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Evento
1ª edição da Greenbuilding Brasil - Conferência Internacional & Expo
em setembro

25.08.2010

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Mercado
CNI aponta estoques acima do esperado
25.08.2010

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Mercado
Sebrae-SP aponta maior crescimento das pequenas empresas
24.08.2010

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Atenção
Prorrogado o prazo para adequação
do Registrador Eletrônico de Ponto

20.08.2010

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ponto

Mercado
Inadimplência continua em queda
19.08.2010

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ponto

Crédito
Serasa verifica aumento na procura
17.08.2010

ponto Palestra Gratuita Grupo ConstRHuir "Autoestima e Motivação"
Data: 15.09.2010
Local: Auditório do SINCOMAVI


barros
Convenções
Resenha Tributária


Ca

 
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Por Marisa Viana

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