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Artigo
Contribuição Social para a Saúde (CSS) - A volta da CPMF disfarçada
08/09/2009
Arcênio Rodrigues da Silva
De forma sorrateira, pegando carona na conclusão do Projeto de Lei Complementar 306/08 que regulamenta a Emenda Constitucional n. 29, o Poder Executivo - em que pese as peremptórias negativas do gabinete presidencial - com a total apoio dos "nobres deputados" da chamada base governista e da incompetência da oposição volta á pauta da Câmara Federal a recriação da CPMF agora sob nova embalagem denominada Contribuição Social para a Saúde - CSS à alíquota 0,10% sobre todas as operações de movimentações financeiras.
Aprovada na Câmara pelos "nobres deputados" e mantida no Senado Federal, estaremos novamente sobre um imposto perverso
que incide sobre a simples movimentação financeira, de forma cumulativa pois tributa sobre pagamentos já tributados de forma direta e indireta (ex: conta de telefone, energia elétrica, imposto de renda, água, etc...), sem contar o repasse para os preços dos produtos.
Mesmo com o juramento de mãos juntas do Sr. Presidente que tal iniciativa não partiu do Palácio do Planalto e que tampouco teve qualquer movimento de apoio de seu governo, nem o mais ingênuo dos brasileiros consegue se convencer de tal juramento.
A Emenda Constitucional n. 29 com a função de estabelecer as diretrizes e condições de financiamento da área da saúde, coincidentemente entrou na pauta da Câmara Federal com a extinção da CPMF em dezembro de 2007, onde os "nobres deputados" da base aliada, devidamente orientados e com suas exigências pessoais atendidas, inseriu um artigo criando a Contribuição Social para a Saúde - CSS com alíquota de 0,10%, isentando da tributação quem ganha até R$ 3.038,99, proporcionando uma arrecadação anual na ordem de 10 a 11 bilhões de reais, sob o argumento da necessidade de financiamento das despesas criadas pela própria emenda.
A iniciativa, além de descabida juridicamente, cujos argumentos tratamos adiante, representa um tamanho desrespeito a toda sociedade que recusou de forma contundente a permanência da famigerada CPMF em dezembro de 2007, criada de forma provisória para cobertura exclusiva para despesas com a área da saúde, cujos resultados da arrecadação e sua a desvirtuação dispensam comentários.
Enfim é a nossa realidade, e ainda somos obrigados a ouvir que a extinção da CPMF deixou um rombo na arrecadação federal impossibilitando a manutenção de recursos para a saúde. Ora, no ano de 2008, mesmo com o fim da CPMF o governo bateu recordes de arrecadação, e a situação se confirmou no ano de 2009 mesmo com o agravamento da crise financeira que assolou o mundo inteiro, rechaçando todas as argumentações do governo que a extinção da CPMF causaria um rombo das contas públicas.
Todos sabemos o motivo da falta de recursos financeiros para a saúde, educação, segurança e demais atividades típicas do Estado. O descaso com a coisa pública, os gastos perdulários, os cartões corporativos, o mensalão e outras mazelas que só nos envergonham explicam a falta de recursos para a área social.
Com a palavra "nobres deputados". Onde estão todos esses recursos financeiros?
Outra falácia, com o único interesse de dourar a pílula para parte considerável da sociedade é a isenção concedida a quem ganha até R$ 3.038,99, valor relativo ao teto dos previdenciários. Ora, todos sabemos que além da cumulatividade a cobrança da CSS será repassada para os preços dos produtos, e portanto, a classe mais desfavorecida também arcará com a tributação, portanto, a isenção concedida não passa de mera ficção. Sem contar que o Governo e as instituições financeiras não têm qualquer mecanismo de identificação dos correntistas com renda até o teto de R$3.038,99 para aplicar a isenção.
Aos "nobres deputados", (cujo nível intelectual é bastante duvidoso) vale trazer o ensinamento de Montesquieu, que em sua obra já defendia a necessidade de regulamentação do poder de tributar do Estado de forma a permitir um equilíbrio na cobrança de tributos.
Nova pergunta aos "nobres deputados". Como fica o projeto de reforma tributária em tramitação no Congresso, cujo um dos pilares é a extinção da cumulatividade dos impostos?
Aliás, é o momento de parabenizar a Câmara dos Deputados que na sessão de 28 de agosto acabou por aprovar o aumento do número de vereadores nas Câmaras Municipais, ou seja, a sociedade vai pagar mais essa conta. E aqui, me recuso a falar da mediocridade dos vereadores que assolam os municípios brasileiros.
E o que esperar do Senado Federal, cujo a ética há muito tempo foi totalmente jogada no lixo da forma mais vergonhosa tornando-se no pior capítulo (entre tantos outros) da história do parlamento brasileiro, restando apenas a aplicação do cartão vermelho nas próximas eleições pelo verdadeiro e legítimo juiz que é o povo brasileiro.
Quanto ao aspecto jurídico, a recriação da CPMF sob nova roupagem é manifestamente inconstitucional, violará os artigos 195, parágrafo 4º. c/c 154, I, da Constituição Federal, ou seja, por ser cumulativa e ter o fator gerador e a base de cálculo idênticos aos do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF.
Além disso, a CPMF foi extinta em votação de Emenda Constitucional, sendo permitido sua por Lei Complementar ou ordinária. Outra inconstitucionalidade manifesta é o flagrante desvio de finalidade da referida contribuição, ao se pretender com ela, o acesso aos dados financeiros dos contribuintes através das movimentações bancárias.
Assim, diante das constatações de grave agressão à Constituição Federal o Congresso Nacional num surto de bom senso e respeito a sociedade deveria arquivar o projeto de recriação do famigerado imposto.
A sociedade resta se manifestar de forma contundente e reclamar a presença do Poder Judiciário, no caso especifico o Supremo Tribunal Federal- STF, para à luz da Constituição Federal se pronunciar sobre a manifesta inconstitucionalidade da recriação da CPMF.
Arcênio Rodrigues da Silva é Mestre em Direito, com especialização em Direito Público e Tributário; Administrador de Empresas, com Pós Graduação em Controladoria.
Professor Universitário.
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