CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO 2007/2008
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- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FRANCO
DA ROCHA E REGIÃO
- SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS, FERRAGENS,
TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO
PAULO
- SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO DE SÃO PAULO
Por este instrumento e na melhor forma de direito,
de um lado, como representante da categoria profissional,
o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FRANCO
DA ROCHA E REGIÃO, entidade sindical de primeiro
grau, CNPJ nº 06.493.622/0001-78 e Registro Sindical
Proc. 46000.003849/94 com base territorial nos municípios
de Caieiras, Cajamar, Francisco Morato, Franco da
Rocha, Jordanésia, Mairiporã, Pirapora
do Bom Jesus e Santana do Parnaíba, com sede
na Rua José Augusto Moreira 145 – Jardim
Cruzeiro – CEP 07801-040 – Franco da Rocha
– SP, neste ato representado por seu Presidente
em exercício, Sr. Adailton Alves Santana- CPF
842.157.988-68, assistido por sua advogada, Dra. Cristiane
Regis de Oliveira, conforme procuração
anexa, e de outro, como representantes das categorias
econômicas, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA
DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS,
FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE
SÃO PAULO, Carta Sindical expedida em 15/05/1941
e Registro Sindical Processo 24000.001666/90 do Ministério
do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPJ sob nº
62.809.769/0001-02, com sede nesta capital na Rua
Boa Vista nº 356 – 15º andar, neste
ato representado por seu Presidente Sr. Reinaldo Pedro
Correa, CPF nº 813.087.448-20, assistido por
seu advogado, Dr. Dawison Pires de Oliveira, conforme
procuração anexa e o SINDICATO DO COMÉRCIO
ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
DE SÃO PAULO, Carta Sindical expedida em 15/0515/05/1941,
registrada no livro 01, folhas 79 do Ministério
do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPJ sob nº
61.786.075/0001-34, com sede nesta capital na Rua
Abolição nº 66 conj 23 - CEP 01319-010,
neste ato representado por seu Presidente, Sr. Cláudio
Elias Conz, CPF nº 531.174.338-72, assistido
por seu advogado, Dr. Roberto Mateus Ordine, conforme
procuração anexa, celebram, na forma
dos arts. 611 e seguintes da CLT, a presente CONVENÇÃO
COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas
e condições seguintes:
1 - REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou parte
fixa dos salários mistos serão reajustados
a partir de 01 de outubro de 2007, data-base da categoria
profissional, mediante aplicação do
percentual de 6,1% (seis inteiros e um décimo
por cento) incidente sobre os salários já
reajustados em 01 de outubro de 2006.
2 - REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE
01 DE OUTUBRO DE 2006 ATÉ 30 DE SETEMBRO DE
2007: O reajuste salarial será proporcional
e incidirá sobre o salário de admissão,
conforme tabela abaixo:
Parágrafo 1º - Eventuais diferenças
de salários, férias, 13º salário
e outras verbas aqui previstas, em decorrência
dos percentuais ajustados e demais condições
desta norma coletiva, serão pagas com os salários
do mês de novembro, sob o título “diferenças
de reajuste”.
Parágrafo 2º - Os encargos de natureza
previdenciária, tributária e trabalhista,
decorrentes da eventual diferença mencionada
no parágrafo 1º, serão deduzidos
e recolhidos juntamente com os salários do
mês de novembro.
3 – COMPENSAÇÃO: Nos reajustamentos
previstos nas cláusulas 01 e 02 serão
compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações
e abonos, espontâneos e compulsórios,
concedidos pela empresa no período compreendido
entre 01/10/06 a 30/09/07, salvo os decorrentes de
promoção, transferência, implemento
de idade, equiparação e término
de aprendizagem.
4 - MENORES APRENDIZES: Os menores que tenham completado
curso de aprendizagem entre 01/10/06 a 30/09/07, terão
os reajustes das cláusulas anteriores calculados
sobre o salário percebido no dia imediato ao
do término do curso, observada a tabela de
proporcionalidade prevista na cláusula 02 e
as demais cláusulas constantes desta Convenção.
5 - TAREFEIROS: A presente Convenção
se aplica aos tarefeiros, cuja remuneração
consista em importância fixa, paga por unidade
de tarefa, observadas as demais cláusulas desta
Convenção.
6 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE
TRABALHO: A compensação da duração
diária de trabalho, obedecidos os preceitos
legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito,
por parte do empregado, assistido o menor pelo seu
representante legal, em instrumento individual ou
plúrimo, no qual conste o horário normal
de trabalho e o período compensável
das horas excedentes, nos termos do parágrafo
2º do art. 59 da CLT;
b) não estarão sujeitas a acréscimo
salarial as horas acrescidas em um ou outros dias,
desde que obedecidas as disposições
dos parágrafos 2º e 3º do art. 59
da CLT;
c) as horas trabalhadas, excedentes do horário
previsto no referido dispositivo legal, ficarão
sujeitas à incidência do adicional legal
de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da
hora normal, conforme previsto na cláusula
21 deste instrumento;
d) para efeito da presente Convenção
Coletiva de Trabalho, o prazo constante do §
2º do art. 59 da C.L.T. fica ajustado em 180
(cento e oitenta) dias, para compensação
de horas extraordinárias, contado da data da
prestação de cada hora extra;
e) as regras constantes desta cláusula serão
aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em
horário diurno, isto é, até as
22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém,
o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;
f) Para o controle das horas extras e respectivas
compensações, ficam os empregadores
obrigados a fornecer aos empregados, até o
5º (quinto) dia do mês subseqüente
ao trabalhado, comprovantes individualizados onde
conste o montante das horas extras laboradas no mês
e o saldo eventualmente existente para compensação;
g) o saldo individual de horas extras do comerciário
não pode ser superior a 120 (cento e vinte
horas);
h) cumpridos os dispositivos desta cláusula,
as entidades signatárias da presente Convenção
se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência
sem ônus para as partes, salvo o da publicação
de editais, nos acordos que venham a ser celebrados
entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas
categorias, na correspondente base territorial.
7 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS:
As empresas se obrigam a descontar, de cada integrante
da categoria profissional beneficiado por este instrumento
normativo, em favor do Sindicato dos Empregados no
Comércio de Franco da Rocha e Região,
6% (seis por cento), de uma única vez, incidente
sobre o salário já reajustado em função
dessa Convenção Coletiva, a título
de contribuição assistencial , observado
o limite de R$ 90,00 (noventa reais).
Parágrafo 1º - O recolhimento dessa contribuição
pelas empresas deverá ser feito até
o dia 10 de dezembro de 2007, em conta corrente, mediante
guia fornecida pelo sindicato.
Parágrafo 2º - Os empregados admitidos
após a data-base, que não sofreram o
desconto, este será efetuado no primeiro pagamento
de seu salário e deverá ser recolhido
pela empresa até o dia 10 (dez) do mês
subseqüente. O desconto deste parágrafo
deverá respeitar a proporcionalidade de 1/12
avos (um doze avos) por mês faltante para o
alcance da nova data-base.
Parágrafo 3º - O recolhimento da contribuição
assistencial efetuado fora dos prazos mencionados
nos parágrafos 1º e 2º, será
acrescido de multa de 2% (dois por cento) nos 30 (trinta)
primeiros dias.
Parágrafo 4º - Ocorrendo atraso superior
a 30 (trinta) dias, além da multa de 2% (dois
por cento), correrão juros de mora de 1 % (um
por cento) ao mês, sobre o valor do principal.
Parágrafo 5º - O desconto previsto nesta
cláusula fica condicionado à não
oposição do empregado, sindicalizado
ou não, manifestada individual e pessoalmente
perante o sindicato, com cópia encaminhada
a empresa, até 10 (dez) dias após a
assinatura da presente norma coletiva.
8 - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DOS EMPREGADOS:
As empresas, como obrigação de fazer
da legislação civil, por seus representantes
legais signatários da presente se obrigam a
descontar e recolher dos empregados, sindicalizados
ou não, a contribuição confederativa
prevista no art. 8º, inciso IV, da Constituição
Federal, desde que ratificada pela Assembléia
Geral Extraordinária da categoria profissional
representada.
Parágrafo 1º - A contribuição
referida no “caput”, devida a partir de
1º de outubro de 2007, não poderá
ultrapassar a 1,5% (um vírgula cinco por cento)
da remuneração do empregado por mês,
limitado o desconto ao valor de R$ 22,00 (vinte e
dois reais), devendo ser recolhida a partir da assinatura
da presente Norma Coletiva em agência bancária
constante da guia respectiva, a ser fornecida pelo
Sindicato dos Empregados no Comércio de Franco
da Rocha e Região, até o dia 10 (dez)
do mês seguinte ao desconto.
Parágrafo 2º - O recolhimento da contribuição
confederativa efetuado fora do prazo mencionado nesta
cláusula, será acrescido da multa prevista
no artigo 600 da C.L.T.
Parágrafo 3º - Ocorrendo atraso superior
a 30 (trinta) dias, além da multa prevista
no artigo 600 da CLT, correrão juros de mora
de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do
principal atualizado monetariamente pelo índice
do IGP/M-FGV.
Parágrafo 4º - A contribuição
confederativa não será descontada nos
meses em que houver desconto da contribuição
assistencial ou sindical.
Parágrafo 5º - As empresas, quando notificadas,
deverão apresentar no prazo máximo de
15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição
confederativa devidamente autenticadas pela agência
bancária.
Parágrafo 6º - O desconto previsto nesta
cláusula fica condicionado à não-oposição
do empregado, sindicalizado ou não, manifestada
individualmente perante a empresa, com cópia
encaminhada ao sindicato representativo da categoria
profissional.
Parágrafo 7º - O sindicato representante
da categoria profissional fará publicar, em
jornal de grande circulação, comunicado
aos trabalhadores a cerca do direito de oposição
à contribuição confederativa
contida nesta clausula, informando prazos e local
de recebimento das manifestações.
9 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL:
Os integrantes das categorias econômicas, atacadistas
ou varejistas, quer sejam associados ou não,
deverão recolher aos sindicatos representativos
das respectivas categorias econômicas, uma contribuição
assistencial nos valores máximos, conforme
a seguinte tabela:
Parágrafo 1º - O recolhimento deverá
ser efetuado exclusivamente em bancos, até
o dia 10 de novembro de 2007, através de boleto
bancário, que será fornecido à
empresa pela entidade sindical patronal correspondente.
Parágrafo 2º - Dos valores recolhidos
nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento)
será atribuído à Federação
do Comércio do Estado de São Paulo.
Parágrafo 3º - Nos municípios não
abrangidos por sindicatos representativos das categorias
econômicas, a contribuição será
integralmente recolhida a favor da Federação
do Comércio do Estado de São Paulo.
Parágrafo 4º - O recolhimento da contribuição
assistencial patronal efetuado fora do prazo mencionado
no parágrafo 1º, será acrescido
da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros
dias, mais 1% (um por cento) por mês subseqüente
de atraso, além de juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês.
Parágrafo 5º - Nos municípios onde
existam empresas que possuam uma ou mais filiais,
será devida uma única contribuição
por empresa, que englobará a matriz e todas
as filiais existentes naquele município.
10 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS:
As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes
de pagamento dos salários e respectivos depósitos
do FGTS, com discriminação das importâncias
pagas e descontos efetuados, contendo a identificação
da empresa e do empregado.
11 - GARANTIA NA ADMISSÃO: Admitido o empregado
para a função de outro dispensado sem
justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança,
será assegurado àquele, salário
igual ao do empregado de menor salário na função,
sem considerar vantagens pessoais.
12 - GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE: Fica
assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação
da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após
o término da licença maternidade, salvo
as hipóteses de dispensa por justa causa e
pedido de demissão.
Parágrafo único - A garantia prevista
nesta cláusula poderá ser substituída
por indenização correspondente aos salários
ainda não implementados do período da
garantia.
13 - VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO: Durante
o prazo de aviso prévio dado por qualquer das
partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo
por exercentes de cargo de confiança, ficam
vedadas alterações nas condições
de trabalho, inclusive transferência de local
de trabalho, sob pena de rescisão imediata
do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento
do restante do aviso prévio.
14 - FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes,
equipamentos de segurança, macacões
especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas
obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados,
salvo injustificado extravio ou mau uso.
15 – MULTA: Fica estipulada multa no valor
de R$ 59,00 (cinqüenta e nove reais), a partir
de 01 de outubro de 2007, por empregado, pelo descumprimento
das obrigações de fazer contidas no
presente instrumento, a favor do prejudicado.
16 – REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL
DOS COMISSIONISTAS: A remuneração do
repouso semanal dos comissionistas será calculada
tomando-se por base o total das comissões auferidas
durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco)
e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e
feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no
art.º 6º, da Lei nº 605/49.
17 – INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE
CAIXA: O empregado que exercer a função
de caixa terá direito à indenização
por “quebra-de-caixa” mensal, no valor
de R$ 32,00 (trinta e dois reais), a partir de 01
de outubro de 2007.
Parágrafo 1º - A conferência dos
valores do caixa será sempre realizada na presença
do respectivo operador e, se houver impedimento por
parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer
responsabilidade.
Parágrafo 2º - As empresas que não
descontam de seus empregados as eventuais diferenças
de caixa, não estão sujeitas ao pagamento
da indenização por “quebra-de-caixa”
prevista no “caput” desta cláusula.
18 – SALÁRIOS DE ADMISSÃO: Ficam
estipulados os seguintes salários de admissão,
a vigorar a partir de 01/10/2007, para os empregados
da categoria e desde que cumprida integralmente a
jornada legal de trabalho:
Parágrafo 1º - Empresas com 10 (dez) ou
mais empregados:
a) Empregados em geral .................................................................R$
610,00
(seiscentos e dez reais);
b) Office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores
em geral ...........R$ 487,00
(quatrocentos e oitenta e sete reais)
c) Comissionistas puros ..................................................................R$
730,00
(setecentos e trinta reais);
Parágrafo 2º - Empresas com menos de 10
(dez) empregados:
a) Empregados em geral .................................................................R$
549,00
(quinhentos e quarenta e nove reais);
b) Office-boy, faxineiro, copeiro e empacotadores
em geral ...........R$ 439,00
(quatrocentos e trinta e nove reais)
c) Comissionistas puros ..................................................................R$
659,00
(seiscentos e cinqüenta e nove reais)
Parágrafo 3º - Aos valores fixados nesta
cláusula não serão incorporados
abonos ou antecipações decorrentes de
eventual legislação superveniente.
Parágrafo 4º - Considera-se para os fins
desta cláusula o total de empregados na empresa.
Parágrafo 5º - O descumprimento desta
cláusula sujeitará o infrator a uma
multa correspondente a R$ 274,00 (duzentos e setenta
e quatro reais), a favor do empregado prejudicado.
19 – GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados
remunerados exclusivamente à base de comissões
percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas
puros), fica assegurada a garantia da remuneração
mínima prevista na cláusula anterior,
nela incluído o descanso semanal remunerado,
e que somente prevalecerá no caso das comissões
auferidas em cada mês não atingirem o
valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada
legal de trabalho.
20 – NÃO INCORPORAÇÃO
DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO: As garantias
previstas nas cláusulas 16 e 17, não
se constituirão, sob qualquer hipótese,
em salários fixos ou parte fixa dos salários,
não estando sujeitas aos reajustes previstos
nas cláusulas 1 e 2.
21 – INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES
NO CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS:
O cálculo da remuneração das
férias, do aviso prévio e do 13º
salário dos comissionistas, inclusive na rescisão
contratual, terá como base a média das
remunerações dos 3 (três) últimos
meses anteriores ao mês de pagamento.
Parágrafo único: Para a integração
das comissões no cálculo do 13º
salário será adotada a média
comissional de outubro a dezembro, podendo a parcela
do 13º salário correspondente às
comissões de dezembro, ser paga até
o 5º (quinto) dia útil de janeiro.
22 – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS:
As horas extras diárias serão remuneradas
com o adicional legal de 50% (cinqüenta por cento),
incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: Quando as horas extras
diárias forem eventualmente superiores a 2
(duas), nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa
deverá fornecer refeição comercial
ao empregado que as cumprir.
23 – REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS
DOS COMISSIONISTAS: O acréscimo salarial de
horas extras, em se tratando de comissões,
será calculado tomando-se por base o valor
da média horária das comissões
auferidas nos 3 (três) meses antecedentes, sobre
o qual se aplicará o correspondente percentual
de acréscimo, multiplicando-se o valor do acréscimo
pelo número de horas extras remuneráveis.
24 – CHEQUES DEVOLVIDOS: Os empregados que
receberem cheques de clientes e que não atendam
as normas e requisitos administrativos da empresa,
ficarão sujeitos ao desconto dos valores correspondentes
em seus salários, se esses cheques forem devolvidos
pelos bancos sacados.
25 – AVISO PRÉVIO ESPECIAL: Aos empregados
com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e
mais de 05 (cinco) anos de contrato de trabalho na
mesma empresa, dispensados sem justa causa, o aviso
prévio será de 45 (quarenta e cinco)
dias.
Parágrafo único: Em se tratando de aviso
prévio trabalhado, o empregado cumprirá
30 (trinta) dias, recebendo em pecúnia os 15
(quinze) dias restantes, que não serão
computados para efeito de tempo de serviço,
13º salário, férias e outras incidências.
26 – PRAZO DE PAGAMENTO DAS COMISSÕES:
As comissões apuradas sobre vendas, cujo fechamento
não poderá ocorrer antes do dia 23 (vinte
e três), deverão ser pagas até
o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente
ao do fechamento do mês a que corresponderem.
27 – ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS:
Serão reconhecidos os atestados médicos
e/ou odontológicos passados por facultativos
do sindicato profissional, desde que este mantenha
convênio com o órgão oficial competente
da Previdência Social ou da Saúde, prevalecendo
a ordem de prioridade prevista no art. 75, do Decreto
3048/99.
28 – REMUNERAÇÃO DOS PRIMEIROS
QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA: A remuneração
dos primeiros quinze dias do auxílio-doença
dos comissionistas, será calculada pela média
das comissões auferidas nos 3 (três)
últimos meses imediatamente anteriores ao mês
em que deva ser efetuado o pagamento.
29 - GARANTIA DE EMPREGO AO FUTURO APOSENTADO: Fica
assegurado o emprego aos empregados em vias de aposentadoria
proporcional (para quem possui o direito a este tipo
de benefício) ou para aposentadoria integral
(para quem não possui o direito da aposentadoria
proporcional), no período anterior à
concessão do benefício previdenciário,
como segue:
Parágrafo 1º - Para os empregados sujeitos
a aposentadoria integral (por não possuírem
direito à aposentadoria proporcional), ficam
acrescentados 5 (cinco) anos nos tempos de contribuição
constantes da tabela acima.
Parágrafo 2º - Para a concessão
das garantia acima, o(a) empregado(a) deverá
apresentar comprovante fornecido pelo INSS, que ateste,
respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano
ou 6 meses restantes para implementação
do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se
a partir da apresentação dos comprovantes
pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para
aposentar-se como mencionado no caput deste artigo.
Parágrafo 3º - A concessão prevista
nesta cláusula ocorrerá uma única
vez, podendo a obrigação ser substituída
por indenização correspondente aos salários
do período não cumprido ou não
implementado da garantia, não se aplicando
nas hipóteses de encerramento das atividades
da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de
demissão.
Parágrafo 4º - O empregado que deixar
de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer
jus, perderá a garantia de emprego e/ou indenização
correspondente, previstas no parágrafo anterior.
Parágrafo 5º - Na hipótese de legislação
superveniente que vier a alterar as condições
para aposentadoria em vigor, esta cláusula
ficará sem efeito.
30 – DIA DO COMERCIÁRIO: Em homenagem
ao Dia do Comerciário – 30 de Outubro,
será concedida ao empregado do comércio
uma gratificação correspondente a 1
(um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração
mensal auferida no mês de outubro/07, a ser
paga juntamente com a remuneração, conforme
proporção abaixo.
a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho
na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;
b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento
e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa,
o empregado fará jus a 1 (um) dia;
c) acima de 180 (cento e oitenta) dias de contrato
de trabalho na empresa, o empregado fará jus
a 2 (dois) dias.
Parágrafo único: Fica facultado às
partes, de comum acordo, converter um dia da gratificação
em descanso, obedecida a proporcionalidade acima,
durante a vigência da presente Convenção.
31 – INÍCIO DAS FÉRIAS: O início
das férias não poderá coincidir
com sábado, domingo ou feriado.
32 – FÉRIAS COLETIVAS (NATAL E ANO NOVO):
Na hipótese de férias coletivas no mês
de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo em dia de segunda
à sexta feira, os empregados farão jus
ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.
33 – ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO:
As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento
de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário,
desde que requerido por ocasião do aviso de
férias.
34 – COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM
CASAMENTO: Fica facultado ao empregado gozar férias
no período coincidente com a data de seu casamento,
condicionada a faculdade a não coincidência
com o mês de pico de vendas da empresa, por
ela estabelecido, e comunicação à
empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.
35 – ASSISTÊNCIA JURÍDICA: A empresa
proporcionará assistência jurídica
integral ao empregado que for indiciado em inquérito
criminal ou responder a ação penal por
ato praticado no desempenho normal das suas funções
e na defesa do patrimônio da empresa.
36 – ABONO DE FALTAS À MÃE COMERCIÁRIA:
A comerciária que deixar de comparecer ao serviço
para atender enfermidade de seus filhos menores de
14 (quatorze) anos, ou inválidos ou incapazes,
comprovada nos termos da cláusula 26, terá
suas faltas abonadas até o limite máximo
de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência
da presente convenção.
37 – ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE:
O empregado estudante que deixar de comparecer ao
serviço para prestar exames finais que coincidam
com o horário de trabalho ou, no caso de vestibular,
este limitado a um por ano, terá suas faltas
abonadas desde que, em ambas as hipóteses,
haja comunicação prévia às
empresas com antecedência de 5 (cinco) dias
e com comprovação posterior.
38 – REVISTAS: As empresas que adotarem o sistema
de revistas, não poderão fazê-las
por elemento do sexo oposto do revistado.
Parágrafo único: As revistas deverão
ser feitas de forma a não expor o empregado
a qualquer tipo de constrangimento.
39 – SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO:
Enquanto perdurar a substituição que
não tenha caráter meramente eventual,
o empregado substituto fará jus ao salário
contratual do substituído.
40 – INDENIZAÇÃO POR DISPENSA:
Na hipótese de dispensa sem justa causa, o
empregado fará jus a uma indenização
correspondente a 1 (um) dia por ano completo de serviço
na empresa, sem prejuízo do direito ao aviso-prévio
a que fizer jus.
41 – CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica vedada
a celebração de contrato de experiência
quando o empregado for readmitido para o exercício
da mesma função na empresa.
42 – ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE
PRESTAR O SERVIÇO MILITAR: Fica assegurada
estabilidade provisória ao empregado em idade
de prestar serviço militar obrigatório,
inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento
compulsório, desde que realizado no primeiro
semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito)
anos, até 60 (sessenta) dias após o
término do mesmo ou da dispensa de incorporação,
o que primeiro ocorrer.
Parágrafo único: Estão excluídos
da hipótese prevista no “caput”
desta cláusula, os refratários, omissos,
desertores e facultativos.
43 – ADIANTAMENTO DE SALÁRIO (VALE):
As empresas concederão no decorrer do mês,
um adiantamento de salário aos empregados,
ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante
de “vale-compra” ou qualquer outro concedido
pelas empresas, prevalecendo, nesse casos, apenas
um deles.
44 – FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU
NORA: No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro
ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer
ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento,
sem prejuízo do salário.
45 – AUXÍLIO-FUNERAL: Na ocorrência
de falecimento do empregado, as empresas indenizarão
o beneficiário com valor equivalente a 40%
(quarenta por cento) do valor do salário de
admissão previsto na alínea “a”
do parágrafo primeiro da cláusula 17,
para auxiliar nas despesas com o funeral.
46 – AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO:
Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias
do empregado, desde que por ele autorizados por escrito,
serão válidos de pleno direito.
Parágrafo único: Os descontos objetos
desta cláusula compreendem os previstos no
artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida
em grupo, assistência médica e/ou odontológica,
seguro saúde, mensalidades de grêmios
associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas
de crédito mútuo e de consumo, desde
que o objeto dos descontos tenha direta ou indiretamente
beneficiado o empregado e/ou seus dependentes.
47 – GARANTIA AO PORTADOR DO VÍRUS HIV:
Ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida (AIDS) será garantido o emprego,
desde a comprovação dessa condição,
mediante atestado e laudo médico, até
o seu afastamento pelo INSS.
Parágrafo único: Durante o período
de garantia provisória desta cláusula,
o empregado nessas condições não
poderá ter seu contrato de trabalho rescindido
pelo empregador, a não ser em razão
de pedido de demissão, encerramento da empresa,
mútuo consentimento entre empregado e empresa
ou por justa causa.
48 – ISONOMIA SALARIAL: A empresa se obriga
a tratar seus empregados com justiça, consideração,
respeito profissional e pessoal, não discriminando
nenhum candidato em razão de cor, sexo, idade,
religião, raça, nacionalidade ou tendência
política.
49- ACORDOS COLETIVOS: Os sindicatos acordantes, objetivando
o aprimoramento das relações trabalhistas
e a solução de problemas envolvendo
seus representados, obrigam-se à negociação
e à celebração conjunta, sob
pena de ineficácia e invalidade, de termos
de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos
envolvendo quaisquer empresas, associadas ou não,
que integrem as categorias econômicas representadas
pelos sindicatos patronais signatários.
50 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL:
Em respeito ao comerciário e para sua melhor
capacitação e aperfeiçoamento
profissional, o SINCOMAVI disponibilizará,
na vigência da presente Convenção,
uma vaga gratuita nos cursos por ele ministrados.
O preenchimento dessa vaga será feito por indicação
do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Franco da Rocha e Região.
51 – FORO COMPETENTE: As dúvidas e controvérsias
oriundas do descumprimento das cláusulas contidas
na presente Convenção serão dirimidas
pela Justiça do Trabalho.
52 – PRORROGAÇÃO, REVISÃO,
DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTAL
OU PARCIAL: Nos casos de prorrogação,
revisão, denúncia, ou revogação
total ou parcial desta convenção, serão
observadas as disposições constantes
do art. 615 da Consolidação das Leis
do Trabalho.
53 - VIGÊNCIA: A presente Convenção
terá vigência a partir de 01 de outubro
de 2007 até 30 de setembro de 2008.
São Paulo, 21 de novembro de 2007.
Adailton Alves Santana Dra. Cristiane Regis de Oliveira
Presidente em Exercício Advogado - OAB/SP nº
166.342
Pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE
FRANCO DA ROCHA E REGIÃO
Reinaldo Pedro Correa Dr. Dawison Pires de Oliveira
Presidente Advogado - OAB/SP nº 93.304
Pelo SIND. DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL
DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS, FERRAGENS,
TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO
PAULO
Cláudio Elias Conz Dr. Roberto Mateus Ordine
Presidente Advogado - OAB/SP nº 26.528
Pelo SIND. DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO DE SÃO PAULO
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