CINTEC-SP
A Câmara de Conciliação Trabalhista
Intersindical do Comércio (Cintec-SP) foi criada
com a participação do SINCOMAVI e do
Sindicato dos Empregados no Comércio em cumprimento
a Lei 9958/2000, com a prerrogativa legal de celebrar
Conciliação Trabalhista no âmbito
do comércio em geral. A Cintec opera regularmente
na rua Barão de Itapetininga, 297 - 2.º
andar e seu horário de atendimento é
das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00hs.
É fundamental para o segmento que esse órgão
se firme como uma alternativa à Justiça
do Trabalho, considerada ainda demorada e custosa.
A Cintec tem como objetivo facilitar a conciliação
e, para isso, estão presentes o conciliador
do empregador e o conciliador do empregado. Os dois
atuam em conjunto para alcançar a composição
da demanda.
A Lei 9958/2000 estabelece o prazo de dez dias para
ocorrer a conciliação, mas é
bom lembrar que essa alternativa (conciliação)
não é obrigatória. O acordo pode
ocorrer dependendo apenas da vontade das partes envolvidas
no caso. No entanto, apesar de facultativa, a conciliação
é sempre mais vantajosa em termos de custo
e tempo. Além disso, a Lei obriga a passagem
pela Cintec de qualquer demanda de ordem trabalhista
antes de seu ajuizamento. Nesse sentido, o Sindicato
orienta seus contribuintes, em caso de reclamações,
que ressaltem a necessidade preliminar da obrigatoriedade
da passagem do reclamante pela Câmara de Conciliação
Intersindical Trabalhista do Comércio, sob
pena de arquivamento da demanda sem o julgamento do
mérito. Portanto, é muito importante
a participação dos empresários
do setor e o seu comparecimento na Cintec, quando
ocorrer uma eventual demanda trabalhista.
Por fim, é importante reforçar que
a Câmara é uma iniciativa pioneira. Ela
(Cintec-SP) poderá ser uma solução
mais econômica e rápida para as demoradas
e custosas demandas trabalhistas, que tanto atormentam
a vida das empresas.
Cintec-SP
Rua Barão de Itapetininga, 297 - 2.º andar
Telefones: (11) 3151-3816 ou 3259-3238
De 2ª a 6ª feira, das 9:00 às 12:00hs
e das 13:00 às 17:00hs
Telefone: (11)
3488-8200
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