Importante
Em defesa da categoria

O SINCOMAVI vem realizando diversas representações junto ao Congresso Nacional, em Brasília, com o objetivo de manifestar e defender os interesses dos empresários que representa. A seguir alguns temas para os quais a entidade intercede juntos aos legisladores:

- contra o PL 1503/2011 - que visa incluir a terça-feira de carnaval entre os feriados nacionais.
- contra a PEC 231/1995, que reduz a jornada máxima de trabalho para 40 horas semanais e aumenta para 75% a remuneração de serviço extraordinário.
- contra o PL 6851/2010, que dispõe o custeio integral do vale transporte pelo empregador.
- a favor do PDC 2839/2010, sustando a Portaria nº 1.510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.
- a favor do PLP 378/2006, que fixa prazo para terminar a vigência do aumento da multa do FGTS, nas rescisões, de 40% para 50%.
- contra o PL 120/82011, que proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa durante as férias e até 60 dias a contar do seu retorno.
- contra o PLP 8/2003, que define a despedida do empregado só por justo motivo.

   O SINCOMAVI mantém à disposição dos interessados cópia dos ofícios e comprovantes do envio dos mesmos.